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Está buscando maior conhecimento sobre MEI? Você está no lugar certo! A primeira informação que você precisa saber é que o processo de abrir e de cancelar MEI poder ser realizado pelo portal online e é totalmente gratuito.

Ao se cadastrar como MEI além de receber o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), passará a ter benefícios da previdência social.

Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Quem tem rendimento anual máximo de R$ 60.000,00, que não seja sócio ou titular de outra empresa, tendo no máximo um funcionário remunerado com um salário mínimo vigente ou o piso vigente da categoria.

O passo mais importante é que o microempreendedor precisa ter uma atividade que se encaixe em uma das categorias permitidas, a lista está disponível no portal, antes de dar entrada em qualquer processo é importante que se verifique essas atividades.

O cadastramento é realizado pelo portal, procure a opção Formalize-se, onde é pedido o fornecimento dos dados pessoais. Caso haja dúvidas dirija-se ao SEBRAE ou ligue: 0800-570-0800.

Depois de realizar o cadastramento do MEI, são gerados o CNPJ e o número de Inscrição na Junta Comercial, assim não há a necessidade de encaminhar os documentos a esse órgão do seu município.

Após a formalização há um custo mensal, apenas o cadastro é gratuito.

Apesar de empresas terem impostos a serem pagos o Microempreendedor Individual não tem a necessidade de pagar impostos federais, estaduais e municipais, seu recolhimento acontece de forma simplificada, apenas uma única guia mensal, a qual pode ser retirada pelo site ou pelo aplicativo.

Quanto custa a MEI?

A arrecadação mensal do MEI é no valor de R$ 47,85 (comércio ou indústria) ou R$ 51,85 (prestação de serviços) ou R$ 52,85 (comércio e serviços), os valores correspondem ao INSS e taxas de arrecadação do município de R$ 5,00 ou R$ 1,00 do estado.

Já para o INSS o valor corresponde a 5% do salário mínimo, por isso sofre reajustes anuais e a depender do seu estado e/ou município pode cobrar taxas sobre a atividade exercida.

O pagamento só pode ser realizado até o 20º dia de cada mês, em qualquer rede bancária ou casas lotéricas.

Ser um microempreendedor individual – MEI é pode trabalhar de maneira legalizada, é bastante fácil e gratuito realizar o cadastro MEI.

Já para cancelar MEI basta acessar ao Portal do Empreendedor e solicitar a baixa do registro. Após realizar essa baixa ao Microempreendedor deve o preencher a Declaração Anual e seguir o passo a passo: DASN – SIMEI de Extinção – Encerramento, basta acessar o Portal do Empreendedor através do Portal do Simples Nacional.

O encerramento da microempresa pode ocorrer mesmo que haja irregularidades em suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, garantido pelo artigo 9º da LC nº 123, o qual também garante que não haverá prejuízo por tais obrigações.

A baixa sem a quitação dos débitos não impossibilita que futuramente não sejam cobrados os impostos contribuições e penalidade decorrente a essa falta de recolhimento.

Em caso de cancelamento do MEI ele não pode ser reaberto, mas o mesmo empreendedor pode obter outro CNPJ.

Chama-se previdência social todo sistema de seguro público que oferece tutela e cobertura contra riscos econômicos, como por exemplo, perda de rendimentos por conta de doença, velhice ou invalidez.
O programa é financiado de forma compulsória, isto é, através de impostos obrigatórios. Por vezes, o termo “previdência social” é usado como um sinônimo para “seguro social”, pois o seguro social pode ser considerado uma forma de segurança social e vice-versa.
Assim como nos seguros oferecidos por empresas particulares, a previdência social administrada por governos fornece o benefício depois da ocorrência de determinados eventos, cobertos pelo seguro.
Não é à toa que o seguro-desemprego tem esse nome: o seguro é oferecido tão logo o beneficiário fique desempregado. Ademais, somente os cidadãos que contribuem para o sistema de previdência privada estatal são elegíveis para receber benefícios do programa.

Como funciona o sistema de previdência social em outros países

Os sistemas de previdência social podem variar muito de país para país. Cada governo encontra o modo mais adequado de gerir o seu programa. No entanto, podemos mencionar algumas características que costumam ser comuns, quando não universais, a todos esses programas, ou pelo menos sua maioria.
A previdência social ao redor do globo compartilha, com efeito, algumas características essenciais, como a previsão legal dos benefícios, bem como os requisitos de elegibilidade e outros aspectos operacionais do programa; a provisão explícita de receitas e despesas; o financiamento por impostos ou prêmios pagos pelos próprios participantes, ou quem os represente; e o atendimento a uma população específica, de modo a estimular a participação compulsoriamente ou oferecer subsídios e garantias que atraiam a maior parte das pessoas elegíveis.

Como funciona o sistema de previdência social no Brasil

No Brasil, tudo quanto diz respeito à administração da Previdência Social passa pela alçada do Ministério do Trabalho, cujas competências foram transferidas para 3 outros Ministérios: Economia, Cidadania e Justiça e Segurança Pública.
De qualquer modo, as políticas referentes ao setor continuam sendo executadas de forma direta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), integrante da administração pública indireta.
Todos os trabalhadores sob regime formal pagam, diretamente ou através de seus empregadores, as contribuições previdenciárias que financiam o fundo de previdência social do INSS, como a aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, existem algumas categorias de servidores públicos que contam com sistemas previdenciários próprios, como é o caso dos professores.
Para o restante da população, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 201 o Regime Geral de Previdência Social, que mais tarde viria a ser elaborado na Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
A legislação relativa ao regime prevê os princípios que regem os planos e benefícios concedidos pela Previdência Social. Esta é uma competência originária do poder público; no entanto, existem outros setores empenhados na prestação desse serviço.
Temos, por exemplo, a iniciativa de organizações não-governamentais (ONGs) e de organizações religiosas para fornecer esse tipo de benefício.
Em adição a isso, há também uma série de incontáveis entes privados, com destaque para instituições financeiras e bancos, que lucram explorando esse mercado, com uma larga oferta de serviços que são considerados como previdência complementar, ou simplesmente previdência privada.

Dentre os empreendimentos que as pessoas escolhem para abrir, os restaurantes são alguns dos líderes.
Afinal, mesmo com todos os avanços tecnológicos, as pessoas que estão na rua, que trabalham fora, etc., precisam se alimentar.
Porém, o Estado de São Paulo exige vários documentos que serão listados a seguir.
Exigências para restaurantes em SP
Os empreendedores que estão planejando ter um restaurante precisam de:

• Documentação apropriada;
• Imóvel apropriado;
• Estratégia.

No caso dos documentos, é necessário providenciar:

• Alvará de funcionamento;
• IPTU do imóvel;
• CPF e documento de identidade do proprietário em cópia autenticada;
• Contrato de locação ou venda do imóvel;
• Espelho do IRPF;
• CNPJ;
• Demais documentos que cada prefeitura solicita. Para a lista completa, o empreendedor tem de procurar a prefeitura pessoalmente.

Caso o empreendedor já tenha um cadastro de pessoa jurídica, mas não sabe a numeração correta, é possível descobrir cnpj pelo nome da empresa.

Imóvel apropriado para restaurante

Isso significa que o imóvel escolhido para abrir o restaurante está em boas condições, sem causar riscos nem aos futuros funcionários e nem aos clientes.
Para que o imóvel seja aprovado, é importante que a sua fiação esteja corretamente feita, assim como ter extintores e outros requisitos de segurança que estarão incluídos no alvará de funcionamento.
Além desses aspectos legais, o imóvel apropriado para o restaurante também é aquele que está bem localizado e que tem o mínimo de estabelecimentos semelhantes na redondeza.
Se for preciso, deve-se fazer a sua pintura, alterar a sua fachada, melhorar a mobília, etc.

Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária é uma companhia frequente de quem tem restaurante, já que os seus fiscais fazem visitas.
Antes de o local abrir, o seu dono deve perguntar à Prefeitura sobre a inspeção da Vigilância Sanitária, já que isso é obrigatório.
Depois que o restaurante já estiver funcionando, as visitas fiscais continuarão e a polícia é autuar o local que apresentar irregularidades.
Os proprietários têm determinado prazo para que tudo seja corrigido e, se não for, o restaurante é fechado temporariamente.
Uma vez que todos os apontamentos da Vigilância Sanitária forem observados, o estabelecimento pode voltar a funcionar.
Entretanto, é claro que ficar fechado pela Vigilância é uma péssima propaganda e é necessário que o proprietário evite isso.

Vistoria do Corpo de Bombeiros

Durante a preparação dos documentos, a Prefeituras solicitará que o restaurante seja vistoriado pelo Corpo de Bombeiros, principalmente a sua cozinha.
Isso é feito para atestar que as instalações de gás são regulares e que há saída de emergência e materiais para combater focos de incêndio.
A vistoria do Corpo de Bombeiros tem de ser refeita a cada cinco anos e, como a da Vigilância Sanitária, tem o poder de fechar temporariamente o restaurante.

Estratégia de diferenciação

A principal estratégia que os empreendedores do ramo de restaurante em São Paulo precisam ter é diferenciar-se.
O Estado tem milhares de estabelecimentos assim e de todos os estilos, até com culinária exótica; por isso, a pessoa deve pensar em alguma maneira de ser diferente: pode ser uma inovação no cardápio, na forma de servir, no ambiente, nas promoções, etc.

Quem nunca precisou consultar a sua conta de telefonia celular, mas não soube como proceder? Pois bem, essa é uma dúvida bastante comum, já que as operadoras em geral não fornecem com frequência esse tipo de informação.
Os motivos que podem levar uma pessoa a consultar a sua conta de celular podem ser os mais variados, desde a perda da primeira via, até uma forma de conseguir um comprovante a mais de pagamento.
Saiba que cada operadora possui um jeito diferente de como consultar sua conta de celular, e hoje explicaremos o como nas principais e mais usadas. Confira abaixo:

Vivo

Para consultar a sua fatura Vivo celular na operadora Vivo, basta seguir o passo a passo abaixo:

1. Acessar o site oficial da Vivo
2. Entrar na área Meu Vivo
3. Logar com o seu dados de acesso (e-mail ou CPF e senha)

Ao se logar seu Meu Vivo, você deve ir:

1. Minha Conta
2. 2ª Via de Conta

Pronto, você terá acesso à sua segunda via fatura da Vivo, e se preferir ainda poderá imprimir, enviar por e-mail, ou até mesmo copiar o código de pagamento.
Na Vivo você também pode fazer todo esse processo via SMS de forma gratuita, bastando:

• Envie um SMS grátis com a palavra CÓDIGO para 1058

Claro

Para consultar a sua conta de telefone celular na operadora Claro, o processo é quase que o mesmo, veja abaixo:

1. Entre no site oficial da Claro
2. Entre na seção Minha Claro
3. Logue com seus dados de acesso
4. Clique na sessão “faturas”
5. Selecione “minhas faturas”

Pronto, você terá acesso à sua fatura mais recente, assim como as mais antigas que já foram pagar.
Nesta seção você também poderá fazer outros tipos de serviço, como:

• Cadastrar fatura digital
• Enviar a segunda via da fatura por e-mail
• Consultar a fatura detalhada

Ainda, a Claro também informa a situação da fatura, se está paga ou não, e período a que vale essa fatura.

Tim

A operadora Tim também possui uma área do cliente onde é possível

• Acompanhar seu consumo
• Baixar faturas
• mudar para débito automático

Para ter acesso à área Meu Tim, basta você informar seus dados de acesso, que são seu número de celular com DDD e sua senha cadastrada. Feito isso, basta ir na área faturas, e selecionar a segunda via da sua fatura da conta de celular.

OI

A operadora OI, também possui uma área exclusiva do cliente a “Minha OI” onde é possível consultar o consumo de dados, emitir segunda via da fatura e muitos outros serviços.
Para acessar, basta você informar o seu CPF cadastrado ou e-mail e informar a sua senha para entrar em sua área do cliente.
Lá, você poderá emitir a sua segunda via da conta de celular, imprimir, assim como enviar para seu e-mail.
Em todas as operadoras todo o processo de consulta da conta de celular é bastante intuitivo, e basta você acessar sua área do cliente, dependendo da sua operadora, para consultar a sua fatura e outra grande variedade de serviços.